Termos de Uso

Condições Gerais de Serviço do Condo365

Última Atualização: 20 de fevereiro de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Condo365, operada pela Adria Sistemas LTDA. Ao contratar ou utilizar nossos serviços, o Contratante (Condomínio/Administradora) e o Usuário (Morador/Síndico) concordam com as cláusulas abaixo.

1. Objeto e Natureza do Serviço

O que é Condo365?

O Condo365 é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que disponibiliza ferramentas tecnológicas para:

  • → Gestão condominial
  • → Realização de assembleias virtuais ou híbridas
  • → Votações eletrônicas
  • → Comunicação multicanal

Esclarecimento Importante

O Condo365 é apenas a provedora da infraestrutura tecnológica, não possuindo qualquer ingerência nas decisões tomadas nas assembleias, no conteúdo das atas ou na administração direta do condomínio.

2. Validade Jurídica das Assembleias (Lei 14.309/2022)

Conformidade Legal

A plataforma foi desenvolvida em estrita observância à Lei Federal nº 14.309/2022, garantindo aos usuários o direito de voz, debate e voto.

Convocação e Edital

É responsabilidade exclusiva do Síndico ou Administrador garantir que:

  • • O edital de convocação contenha o link de acesso
  • • As instruções necessárias para o uso da plataforma sejam claras
  • • Sob pena de nulidade do ato por falha formal externa ao software

Registro de Presença e Votos

O sistema gera logs auditáveis (IP, data, hora e identificação) que servem como lista de presença eletrônica e registro de votação, possuindo plena validade jurídica para fins de registro em cartório.

3. Responsabilidade Técnica e Disponibilidade

Conectividade do Usuário

O Condo365 não se responsabiliza por impossibilidade de participação ou exercício do voto decorrente de:

  • • Falhas na conexão de internet do usuário
  • • Instabilidade de rede local
  • • Falta de energia elétrica
  • • Incompatibilidade do hardware/dispositivo utilizado

Interrupções de Serviço

A plataforma busca disponibilidade de 99,9% (Uptime), mas reserva-se o direito de:

  • • Realizar manutenções programadas
  • • Suspender o serviço em casos de força maior
  • • Suspender o serviço em caso de ataques cibernéticos externos

Serviços de Terceiros

A integração com serviços de videoconferência de terceiros (Zoom, Jitsi) está sujeita à disponibilidade e aos termos de uso desses provedores.

4. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Papéis na LGPD

Condomínio = Controlador

Tomador de decisões sobre os dados

Condo365 = Operador

Processa conforme instruções do controlador

Coleta de Dados

Serão coletados dados necessários para:

  • ✓ Identificação do condômino (Nome, CPF, E-mail, Unidade)
  • ✓ Logs de navegação para auditoria

Gravação de Assembleias

As reuniões virtuais poderão ser gravadas por solicitação do Controlador. O Usuário, ao ingressar na sala, declara-se ciente de que:

  • ✓ Sua imagem e voz serão processadas
  • ✓ Exclusivamente para fins de registro da governança
  • ✓ Para confecção da ata

Sigilo de Voto

Quando configurada a modalidade de "voto secreto", o sistema garante que o administrador não terá acesso à individualização do voto, sendo exibido apenas o resultado consolidado.

5. Obrigações e Conduta do Usuário

Sigilo de Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha).

Proibições Expressas

É terminantemente proibido:

  • ✗ Uso de linguagem ofensiva
  • ✗ Comportamento assediador
  • ✗ Conteúdo discriminatório
  • ✗ Em chat, áudio ou vídeo

Consequência: O Condo365 ou o Moderador da assembleia reservam-se o direito de suspender o acesso imediatamente de usuários infratores.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, interface, algoritmos e marcas pertencem exclusivamente ao Condo365.

Tipo de Concessão: O uso da plataforma é concedido via licença de uso temporária e não exclusiva.

7. Limitação de Responsabilidade Civil

O Condo365 não se responsabiliza por:

a) Danos morais ou materiais decorrentes de decisões tomadas em assembleia
b) Erros de preenchimento de dados por parte do Síndico/Administrador
c) Decisões judiciais que anulem assembleias por motivos alheios ao funcionamento técnico do software (ex: falta de quórum legal, erros no edital)

8. Foro de Eleição

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem:

O foro da Comarca de São Paulo - SP

com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Aceitar Termos

Ao utilizar a plataforma Condo365, você confirma que:

  • ✓ Leu e entendeu estes Termos de Uso
  • ✓ Concorda com todas as disposições
  • ✓ Tem autoridade para aceitar os termos

Dúvidas sobre os Termos?

Caso tenha questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato: